AVULSO - 5, LEI Nº 899/1990 de 27/08/2025 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 47 de 1990)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
5, LEI Nº 899/1990
Data
27/08/2025
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral