AVULSO - 3. LEI Nº 890/1990 de 27/08/2025 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 39 de 1990)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
3. LEI Nº 890/1990
Data
27/08/2025
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral