REGIME DE URGÊNCIA - 4. REGIME DE URGÊNCIA de 28/08/2025 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 27 de 1990)
Documento Acessório
Tipo
REGIME DE URGÊNCIA
Nome
4. REGIME DE URGÊNCIA
Data
28/08/2025
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral