AVULSO - 5. LEI Nº 879/1990 de 28/08/2025 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 27 de 1990)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
5. LEI Nº 879/1990
Data
28/08/2025
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral