AVULSO - 4. LEI Nº 858/1990 de 29/08/2025 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 1990)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
4. LEI Nº 858/1990
Data
29/08/2025
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral