PARECER - 4 - PARECER CJR de 03/09/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (INDICAÇÃO nº 95 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
4 - PARECER CJR
Data
03/09/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
INSTITUI A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS DE DEFESA DOS ANIMAIS, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES GERAIS DO BEM-ESTAR ANIMAL, INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral