PARECER - 4- PARECER CJR de 03/09/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 60 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
4- PARECER CJR
Data
03/09/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
ESTABELECE LIMITES À EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, VISANDO À PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.
Indexação
Texto Integral