PARECER - 5 - PARECER CJR de 03/09/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
5 - PARECER CJR
Data
03/09/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
RATÍFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ SUBSCRITORES, COM A FINALIDADE DE FORMALIZAR A CONSTITUIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE - CIPS AOS TERMOS DO REGIME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº. 11.107/2005 E SUA REGULAMENTAÇÃO, VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
Indexação
Texto Integral