SUBSTITUTIVO - 5 - SUBSTITUTIVO GERAL de 09/09/2025 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
SUBSTITUTIVO
Nome
5 - SUBSTITUTIVO GERAL
Data
09/09/2025
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral