PARECER - 4 - PARECER CJR de 10/09/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
4 - PARECER CJR
Data
10/09/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
DISPÕE SOBRE A REESTIMATIVA DE RECEITA DA COTA-PARTE DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral