AVULSO - 9- LEI N° 3.896/2025 de 16/09/2025 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
9- LEI N° 3.896/2025
Data
16/09/2025
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral