PARECER - 4- PARECER CJR de 17/09/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 66 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
4- PARECER CJR
Data
17/09/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO A ACOMPANHANTE PARA PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA DURANTE ATENDIMENTOS NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS) NO MUNICÍPIO DE CAMPOLARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral