AVULSO - 5. LEI Nº 1.013/1993 de 01/10/2025 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 1 de 1993)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
5. LEI Nº 1.013/1993
Data
01/10/2025
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral