AVULSO - 4. LEI Nº 1.026/1993 de 03/10/2025 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 1993)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
4. LEI Nº 1.026/1993
Data
03/10/2025
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral