AVULSO - 12. LEI Nº 3.907/2025 de 03/10/2025 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
12. LEI Nº 3.907/2025
Data
03/10/2025
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral