PARECER - 4 - PARECER CJR de 15/10/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 105 de 2025)

PROIBE A CONCESSÃO DE TITULOS, HONRARIAS, CONDECORAÇÕES, MEDALHAS, HOMENAGENS OU QUALQUER OUTRA FORMA DE RECONHECIMENTO OFICIAL, NO ÂMBITO DO MUNICIPÍO DE CAMPO LARGO, A PESSOAS CONDENADAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO OU EM LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.