AVULSO - 8- LEI Nº 3.912/2025 de 16/10/2025 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
8- LEI Nº 3.912/2025
Data
16/10/2025
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral