PARECER - PARECER - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 17/10/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
17/10/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral