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AVULSO - 3 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2025 de 23/10/2025 por PRESIDENTE (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 12 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

AVULSO

Nome

3 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2025

Data

23/10/2025

Autor

PRESIDENTE

Ementa

Indexação

OpenAPI