AVULSO - 3- DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2025 de 23/10/2025 por PRESIDENTE (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
3- DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2025
Data
23/10/2025
Autor
PRESIDENTE
Ementa
Indexação
Texto Integral