AVULSO - 8- LEI Nº 3.916/2025 de 24/10/2025 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
8- LEI Nº 3.916/2025
Data
24/10/2025
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral