SUBSTITUTIVO - 4 - SUBSTITUTIVO GERAL de 13/11/2025 por PODER EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 63 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
SUBSTITUTIVO
Nome
4 - SUBSTITUTIVO GERAL
Data
13/11/2025
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral