PARECER - 4 - PARECER CJR de 03/12/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 68 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
4 - PARECER CJR
Data
03/12/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.109, DE 1º DE OUTUBRO DE 2.019, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Texto Integral