PARECER - 4 - PARECER CJR de 03/12/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 125 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
4 - PARECER CJR
Data
03/12/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2704 DE 2015, ESTENDENDO A PROIBIÇÃO DE FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO IRREGULAR DE MATERIAL PUBLICITÁRIO PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.
Indexação
Texto Integral