SUBSTITUTIVO - 3- SUBSTITUTIVO GERAL de 05/12/2025 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 71 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
SUBSTITUTIVO
Nome
3- SUBSTITUTIVO GERAL
Data
05/12/2025
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral