PARECER - 4 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 05/12/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 71 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
4 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
05/12/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral