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SUBSTITUTIVO - 3- PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO de 10/12/2025 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 79 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

SUBSTITUTIVO

Nome

3- PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO

Data

10/12/2025

Autor

EXECUTIVO

Ementa

Indexação

OpenAPI