PARECER - 7- PARECER COSP/CMA de 15/12/2025 por COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 84 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
7- PARECER COSP/CMA
Data
15/12/2025
Autor
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
Ementa
REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3797, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.
Indexação
Texto Integral