REGIME DE URGÊNCIA - 9 - REGIME DE URGÊNCIA de 16/12/2025 por VEREADORES (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 83 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
REGIME DE URGÊNCIA
Nome
9 - REGIME DE URGÊNCIA
Data
16/12/2025
Autor
VEREADORES
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3003, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DEFINE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DAS AÇÕES DE INICIATIVA PRIVADA E PÚBLICA SOBRE A MORFOLOGIA DA CIDADE.
Indexação
Texto Integral