REGIME DE URGÊNCIA - 8 - REGIME DE URGÊNCIA de 16/12/2025 por VEREADORES (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 84 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

REGIME DE URGÊNCIA

Nome

8 - REGIME DE URGÊNCIA

Data

16/12/2025

Autor

VEREADORES

Ementa

REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3797, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.

Indexação

Texto Integral