REGIME DE URGÊNCIA - 4 - REGIME DE URGÊNCIA de 16/12/2025 por VEREADORES (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 129 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
REGIME DE URGÊNCIA
Nome
4 - REGIME DE URGÊNCIA
Data
16/12/2025
Autor
VEREADORES
Ementa
ALTERA A SÚMULA E O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3929 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Texto Integral