PARECER - PARECER JUSTIÇA E REDAÇÃO de 16/12/2025 por COMISSÃO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 84 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
16/12/2025
Autor
COMISSÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral