AVULSO - 9- LEI PROMULGADA Nº 3.950/2025 de 17/12/2025 por PRESIDENTE (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 97 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
9- LEI PROMULGADA Nº 3.950/2025
Data
17/12/2025
Autor
PRESIDENTE
Ementa
Indexação
Texto Integral