REGIME DE URGÊNCIA - 2- REGIME DE URGÊNCIA de 30/01/2026 por (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
REGIME DE URGÊNCIA
Nome
2- REGIME DE URGÊNCIA
Data
30/01/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral