AVULSO - 3- OFICIO E PROTOCOLO de 04/02/2026 por PRESIDENTE (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
3- OFICIO E PROTOCOLO
Data
04/02/2026
Autor
PRESIDENTE
Ementa
Indexação
Texto Integral