AVULSO - 8- OFÍCIO E PROTOCOLO de 04/02/2026 por PRESIDENTE (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 90 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

AVULSO

Nome

8- OFÍCIO E PROTOCOLO

Data

04/02/2026

Autor

PRESIDENTE

Ementa

Indexação

Texto Integral