AVULSO - 6- OFICIO E PROTOCOLO de 04/02/2026 por PRESIDENTE (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 95 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

AVULSO

Nome

6- OFICIO E PROTOCOLO

Data

04/02/2026

Autor

PRESIDENTE

Ementa

Indexação

Texto Integral