DESPACHO - 2- DESPACHO INICIAL de 05/02/2026 por SETOR LEGISLATIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 75 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
DESPACHO
Nome
2- DESPACHO INICIAL
Data
05/02/2026
Autor
SETOR LEGISLATIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral