AVULSO - 14- LEI Nº 3.967/2025 de 05/02/2026 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 82 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
14- LEI Nº 3.967/2025
Data
05/02/2026
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral