AVULSO - 101- LEI Nº 3.949/2025 de 06/02/2026 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 63 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
101- LEI Nº 3.949/2025
Data
06/02/2026
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral