AVULSO - 9- LEI Nº 3.979/2026 de 06/02/2026 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 90 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
9- LEI Nº 3.979/2026
Data
06/02/2026
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral