AVULSO - 6- LEI Nº 3.966/2025 de 06/02/2026 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 122 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
6- LEI Nº 3.966/2025
Data
06/02/2026
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral