DESPACHO - 2- DESPACHO INICIAL de 09/02/2026 por SETOR LEGISLATIVO (INDICAÇÃO nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
DESPACHO
Nome
2- DESPACHO INICIAL
Data
09/02/2026
Autor
SETOR LEGISLATIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral