PARECER - 4 - PARECER CJR/CFO de 11/02/2026 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 73 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

4 - PARECER CJR/CFO

Data

11/02/2026

Autor

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ementa

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