DESPACHO - 2- DESPACHO INICIAL de 11/02/2026 por SETOR LEGISLATIVO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 12 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

DESPACHO

Nome

2- DESPACHO INICIAL

Data

11/02/2026

Autor

SETOR LEGISLATIVO

Ementa

Indexação

Texto Integral