AVULSO - 7- LEI Nº 3.981/2026 de 12/02/2026 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 95 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
7- LEI Nº 3.981/2026
Data
12/02/2026
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral