AVULSO - 6- LEI Nº 3.982/2026 de 19/02/2026 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 129 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
6- LEI Nº 3.982/2026
Data
19/02/2026
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral