DESPACHO - 2- DESPACHO INICIAL de 19/02/2026 por SETOR LEGISLATIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
DESPACHO
Nome
2- DESPACHO INICIAL
Data
19/02/2026
Autor
SETOR LEGISLATIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral