AVULSO - 4. LEI PROMULGADA Nº 3.983/2026 de 26/02/2026 por PRESIDENTE (VETO nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
4. LEI PROMULGADA Nº 3.983/2026
Data
26/02/2026
Autor
PRESIDENTE
Ementa
Indexação
Texto Integral