PARECER - 4 - PARECER CJR de 19/03/2026 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (INDICAÇÃO nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
4 - PARECER CJR
Data
19/03/2026
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 89 DA LEI MUNICIPAL N° 2.087/2008 PARA SIMPLIFICAR O PROCEDIMENTO DE REQUERIMENTOS DE ITBI POR PROFISSIONAIS HABILITADOS.
Indexação
Texto Integral